Avança projeto de lei que obriga registro de pagador de pensão alimentícia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprova projeto de lei para registro de pagadores de pensão alimentícia no eSocial

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um registro de pagadores de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O objetivo dessa iniciativa é facilitar o pagamento da pensão quando o devedor troca de emprego.

A autoria do projeto é da deputada Denise Pessôa (PT-RS), e a proposta foi alterada pela relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC). O novo texto apresenta mudanças na redação com o objetivo de dar mais clareza e visa diminuir os casos em que o pagador de pensão ou o devedor esconde informações ou dificulta o acesso da parte recebedora, com a intenção de se eximir do pagamento.

Objetivos do projeto de lei

Segundo o texto aprovado, o empregador ficará responsável por registrar no eSocial a pensão alimentícia descontada da remuneração de seus trabalhadores. Nesse cadastro, deve constar o registro do vínculo de trabalho, de forma que permita aos próximos patrões o conhecimento da existência da pensão.

O projeto tem como principais objetivos:

1. Facilitar o pagamento da pensão alimentícia;
2. Impedir que o pagador de pensão ou o devedor escondam informações ou dificultem o acesso da parte recebedora;
3. Promover a transparência no registro da pensão alimentícia para futuros empregadores.

Benefícios do registro de pagadores de pensão alimentícia no eSocial

A proposta de registro de pagadores de pensão alimentícia no eSocial traz diversos benefícios tanto para os credores quanto para os devedores. Alguns dos principais benefícios são:

• Facilidade no pagamento: Com o registro no eSocial, o processo de pagamento da pensão alimentícia se torna mais ágil e eficiente. O empregador terá a responsabilidade de descontar o valor devido diretamente no salário do devedor e repassá-lo ao beneficiário;
• Transparência: A transparência no registro da pensão alimentícia evita situações em que o devedor tente esconder informações ou dificultar o acesso da parte recebedora ao valor devido;
• Conhecimento do próximo empregador: Com o registro do vínculo de trabalho no eSocial, os futuros empregadores terão conhecimento da existência da pensão alimentícia, evitando situações em que o devedor deixe de informar sobre o pagamento da pensão em um novo emprego.

Tramitação e conclusão do projeto

A proposta de registro de pagadores de pensão alimentícia no eSocial segue em tramitação na Câmara dos Deputados. Como tramita em caráter conclusivo, ou seja, sem necessidade de análise no plenário, poderá seguir diretamente para o Senado após a aprovação na CCJ.

Essa iniciativa representa um avanço na legislação, buscando garantir o direito dos beneficiários de pensão alimentícia e dificultar ações dos devedores que tentam se eximir do pagamento.

Conclusão

O projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados para registro de pagadores de pensão alimentícia no eSocial traz benefícios significativos tanto para os credores quanto para os devedores. A transparência no registro da pensão alimentícia, aliada à facilidade no pagamento e ao conhecimento do próximo empregador, contribui para garantir os direitos dos beneficiários e evitar situações em que o pagamento seja ocultado ou dificultado. Agora é aguardar a tramitação e aprovação do projeto no Senado para que esses benefícios possam ser efetivamente implementados.